Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

13

FEV 2026

STFARE 1.568.052 AgR-ED

Ausência de prévio recolhimento da multa imposta em sede de agravo regimental

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exigibilidade na hipótese
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.527.477 AgR

Taquígrafos: atividade insalubre

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Taquígrafos
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.580.952 AgR

Interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.578.963 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Consumidor
  • Ausência de esgotamento de instâncias

13

FEV 2026

STFARE 1.574.689 AgR-ED

Desacato e Resistência: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.

  • Processo Penal
  • Desacato e Resistência
  • +3

13

FEV 2026

STFARE 1.579.769 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;

  • Direito Penal
  • Repercussão geral
  • +1

09

FEV 2026

STJAREsp 2.935.374

Exaurimento de instância

O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).

  • Processo Civil
  • Exaurimento de instância

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.937.049

Servidor público: descabimento

Nos termos da Súmula n. 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.986.478

Exaurimento de instância

O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).

  • Processo Civil
  • Exaurimento de instância

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.