Conversão de embargos de declaração: interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, “c”, do RISTF, em razão da aplicação da Súmula 281/STF. A parte embargante alegou equívoco na decisão, sustentando que o recurso foi interposto contra acórdão da Turma Recursal no recurso inominado, e pleiteou a atribuição de efeitos infringentes para viabilizar o processamento do recurso. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, com fundamento no § 3º do art. 1.024 do CPC e no princípio da fungibilidade, e julgados de forma monocrática, sem intimação da parte embargada, à luz dos princípios da celeridade e da ausência de prejuízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o recurso extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática de relator, sem esgotamento das instâncias ordinárias, à luz da Súmula 281 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige o esgotamento das vias recursais ordinárias antes do manejo de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 281/STF, que impede o conhecimento de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática ainda passível de impugnação interna.

A simples interposição de múltiplos recursos na origem não supre a exigência de exaurimento da instância, sendo imprescindível que a parte busque a manifestação do colegiado por meio de agravo interno antes de recorrer ao Supremo.

A decisão monocrática proferida pelo relator no juízo de origem ainda poderia ter sido objeto de agravo interno, o que evidencia a ausência de esgotamento da instância e confirma a incidência da Súmula 281/STF.

A conversão dos embargos em agravo regimental é admitida com base na fungibilidade recursal, mas não altera o desfecho do julgamento, pois os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.