Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.983.639
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.728.771
É inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.900
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.646.056
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.818.025
A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, ainda que sucedida de julgamento colegiado de embargos de declaração, não satisfaz o requisito do exaurimento de instância, atraindo o óbice…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.246
É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.
27
FEV 2026
STFARE 1.576.270 ED-AgR-ED
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, em agravo regimental interposto nos autos de recurso extraordinário com agravo, manteve a incidência da Súmula 281/STF por entender não configurado o esgotamento das instâncias…
27
FEV 2026
STFRE 1.575.973 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFARE 1.584.137 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
27
FEV 2026
STFARE 1.579.894 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. recurso extraordinário contra acórdão do superior tribunal de justiça em mandado de segurança. interposição de recurso extraordinário: erro grosseiro. inaplicabilidade do princípio da…
27
FEV 2026
STFARE 1.579.511 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.925
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.359
In casu, foi proferida decisão monocrática no julgamento dos embargos de declaração, mas não houve interposição de agravo interno contra o referido provimento judicial. Desse modo, não é possível considerar que houve o esgotamento das instâncias ordinárias.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.258
"A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.310
Na sentença, a execução fiscal foi julgada extinta por falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do CPC. O Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou conhecimento ao recurso.
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