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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.831

Servidor público: apelo nobre interposto contra decisão monocrática

Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[n]ão é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

11

MAI 2026

STFARE 1.596.040 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

11

MAI 2026

STFARE 1.565.771 AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.958.569

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.757.533

Princípio da dialeticidade: fungibilidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

11

MAI 2026

STFARE 1.598.721 AgR

Propaganda eleitoral irregular: publicação em rede social

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral irregular
  • +3

11

MAI 2026

STFARE 1.598.451 AgR

Propaganda eleitoral irregular: publicação em rede social

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral irregular
  • +2

11

MAI 2026

STFARE 1.597.827 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. recurso extraordinário contra decisão…

  • Processo Penal

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.049.419

Princípio da dialeticidade: aplicação analógica da súmula 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de exaurimento da instância recursal, à luz da Súmula 281/STF, em razão de ter sido o recurso dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

11

MAI 2026

STFARE 1.592.668 ED-segundos-AgR

Aposentadoria especial: policial civil

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria especial
  • +3

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.060.388

Exaurimento das instâncias ordinárias: aplicação

Por força da Súmula 281 do STF, é incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

11

MAI 2026

STFARE 1.592.356 AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de vícios
  • +1

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