STJAgInt no AREsp 3.115.831
Servidor público: apelo nobre interposto contra decisão monocrática
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Apelo nobre interposto contra decisão monocrática
- Não esgotamento das instâncias ordinárias
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[n]ão é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF" (AREsp n. 2.941.937/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 3/12/2025). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 519.328/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/2/2019.
2. A exigência de esgotamento das instâncias ordinárias não se trata de mera exigência formal, mas de pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da CF/1988), cujo não preenchimento não pode ser relevado por esta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.