Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na Justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).
O recurso especial foi interposto contra despacho proferido no julgamento do agravo de instrumento n. 3008745-44.2025.8.26.0000, cujos embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo colegiado.
A matéria alegadamente omissa foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, ao fundamento de que o recurso foi manejado contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).
O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.
Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281/STF, sob o fundamento de ausência de exaurimento das vias recursais, diante da interposição de recurso…
Processo Civil
Ausência de exaurimento das vias recursais na instância de origem
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
Direito Penal
Ausência de Esgotamento das vias Recursais
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