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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

24

JUN 2026

STJAREsp 3.174.388

Ausência de exaurimento de instância

O recurso especial foi interposto contra despacho proferido no julgamento do agravo de instrumento n. 3008745-44.2025.8.26.0000, cujos embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo colegiado.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento de instância

24

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.947.849

Esgotamento de instâncias: não ocorrência

A matéria alegadamente omissa foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos…

  • Direito Tributário
  • Esgotamento de instâncias
  • +3

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.327

Necessidade de exaurimento de instância: intempestividade alternativa

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, ao fundamento de que o recurso foi manejado contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela…

  • Processo Penal
  • Necessidade de exaurimento de instância
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.145.184

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.096.280

Interposição do recurso especial: impossibilidade

O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição do recurso especial
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.561.815

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.483

Não exaurimento da instância ordinária

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento da instância ordinária

19

JUN 2026

STFARE 1.592.245 AgR

Revisão de aposentadoria: serventia extrajudicial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Revisão de aposentadoria
  • +3

19

JUN 2026

STFARE 1.601.930 AgR

Esgotamento de instância: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Esgotamento de instância
  • +1

19

JUN 2026

STFARE 1.605.160 AgR

Ausência de exaurimento das vias recursais na instância de origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281/STF, sob o fundamento de ausência de exaurimento das vias recursais, diante da interposição de recurso…

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das vias recursais na instância de origem
  • +2

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