Jurisprudências
Decisões que citam
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.036
Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não responda isoladamente a cada argumento, documento ou aspecto técnico suscitado pela…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.147.639
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em oposição a acórdão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido utilizado no transporte de substância entorpecente.
02
SET 2026
STJAgRg no RMS 72.035
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu de writ em que pleiteia a defesa a restituição de veículo apreendido utilizado…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.377
A pretensão de restituição de veículo não foi conhecida, pois o recurso foi obstado na origem com aplicação do Tema 647/STF, cabendo agravo interno no Tribunal a quo. A sua não interposição acarretou preclusão quanto ao capítulo.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.348
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou…
14
ABR 2026
STJAgRg no MS 31.670
Agravo regimental em mandado de segurança impetrado por terceiro interessado contra acórdão de Tribunal estadual que não conheceu de apelação criminal voltada à restituição de veículo cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória por tráfico de…
04
MAR 2026
STJAgRg no RMS 74.765
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteava a restituição de veículo apreendido em razão de seu uso no transporte de mais de 2kg de maconha.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.982.663
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de:
10
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.237.928
A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.975.099
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
04
NOV 2025
STFRE 1.569.059 rito
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.857.729
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico.
11
FEV 2025
STJREsp 2.014.038
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, visando à nulidade das provas e à absolvição ou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
03
FEV 2025
STFRcl 72.624 AgR
Acórdão que manteve sentença que aplicou pena de perdimento a veículo apreendido em face do transporte de produtos irregularmente importados. II Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade da ação em face da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC.
27
NOV 2024
STJAREsp 2.522.014
Agravo interposto em recurso especial, no qual se discute a legalidade da decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, sendo alegada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e pleiteada a restituição do veículo apreendido.
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