Jurisprudências
Decisões que citam
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.111.533
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual havia reduzido a pena do agravante para 6 anos de reclusão, em regime…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.545.462
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso, mantendo a exasperação de 2 anos na pena-base do delito de tráfico de drogas, fundamentada na quantidade e na natureza das…
13
AGO 2025
STJREsp 2.004.455
Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
13
AGO 2025
STJREsp 2.003.735
Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
20
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.194.743
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso, mantendo o aumento da pena-base em razão da natureza da droga apreendida.
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