Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12694-45.2022.5.15.0015
Esta colenda Corte Superior entende que o empregado não pode ser duplamente penalizado pela não observância da regra inserta nos artigos 66 e 67 da CLT - intervalo interjornada de 11 horas e descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas.
12
MAR 2025
TSTRR 11089-21.2018.5.15.0107
Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista do reclamante, uma vez que inobservado o contido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 10177-90.2016.5.03.0054
O autor pretende seja decretada a invalidação da norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que, por se tratar de atividade insalubre, seria exigível a licença prévia das autoridades…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11078-32.2018.5.15.0126
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAR 2025
TSTRR 555-97.2015.5.09.0007
Em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100187-43.2022.5.01.0082
O Tribunal Regional do Trabalho consignou que restou comprovado o descumprimento do intervalo intrajornada, previsto no art. 66 da CLT.
26
FEV 2025
TSTRR 12195-28.2018.5.03.0050
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida atranscendênciada causa.
26
FEV 2025
TSTRRAg 10572-86.2017.5.03.0106
No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório, concluiu que o reclamante, motorista interestadual, estava submetido à jornada em turno ininterrupto de revezamento e tinha direito às horas extraordinárias além da…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10869-82.2017.5.03.0142
Esta Corte entende que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 437-19.2019.5.05.0161
No caso, o acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o descumprimento do intervalo interjornada acarreta pagamento das horas suprimidas como extraordinárias, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação…
26
FEV 2025
TSTRRAg 20136-12.2016.5.04.0522
O autor defende, em síntese, a validade da credencial sindical juntada aos autos, ao argumento de que os delegados sindicais têm legitimidade para firmar o documento e representá-los em juízo.
26
FEV 2025
TSTAg-RR 12064-12.2016.5.03.0054
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11325-86.2017.5.03.0027
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 –Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da PETROBRAS, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1175-45.2019.5.06.0010
Quanto à alegada omissão em relação ao intervalo interjornadas de onze horas cumulado com as vinte e quatro horas de repouso após três dias consecutivos de trabalho, evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, deixa-se de…
24
FEV 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0001058-29.2020.5.12.0050
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
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