Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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73 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11050-87.2015.5.01.0343
Depreende-se do acórdão recorrido que foi reconhecida a responsabilidade subjetiva da Reclamada pela doença ocupacional que acometeu o Obreiro.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ARR 185-92.2015.5.09.0242
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 880 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1305-53.2014.5.03.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 945271, fixou o entendimento de que a discussão relativa ao direito à indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade civil extracontratual, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 20658-94.2019.5.04.0017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 945271, fixou o entendimento de que a discussão relativa ao direito à indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade civil extracontratual, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a…
12
SET 2025
STFRcl 72.351 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo em recurso extraordinário, com fulcro nos Temas 181, 655 e 880 - Repercussão Geral, manteve indenização por danos morais em…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10264-43.2017.5.03.0076
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1434-56.2015.5.22.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que as controvérsias dos presentes autos relativas à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo e ao direito à indenização por dano moral decorrente de…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000795-47.2019.5.02.0032
No julgamento do ARE 945271 (Tema 880), o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: " a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-57.2014.5.02.0441
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 746-20.2013.5.05.0462
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10279-08.2013.5.01.0076
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "separação dos poderes e à reserva do possível - dano moral coletivo" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1068-17.2021.5.12.0025
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão do direito à indenização por…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ARR 515-53.2016.5.17.0009
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ED-ED-RR 100593-48.2016.5.01.0511
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 822-02.2011.5.02.0461
No que diz respeito à produção e prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao indeferimento de produção de prova)…
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