Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
11
ABR 2025
STFARE 1.525.886 AgR
O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a…
21
FEV 2025
STFRE 1.514.729 AgR-ED
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.
26
NOV 2024
STFRE 1.506.440 AgR
O Plenário da Corte, no julgamento de embargos de declaração, esclareceu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que foi assentado no julgamento do Tema nº 201 se daria a partir da publicação da tese ou da súmula da decisão.
26
NOV 2024
STFRE 1.514.729 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário.
13
NOV 2024
STJEDcl no REsp 2.034.975
Alegação de que o crédito deve ser apurado na forma do art. 10 da LC n. 87/1996.
05
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.762.001
AgInt no AREsp n. 2.356.406/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023;
25
OUT 2024
STFARE 1.463.562 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. substituição tributária progressiva. base de cálculo presumida inferior ao valor efetivo da operação. cobrança de complementação do tributo.…
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