Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
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4 decisões
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011011-80.2022.5.18.0017
1 – No acórdão da Sexta Turma constam, de forma nítida e coerente, os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo interno interposto pela executada Trovão Azul Parque Estacionamento LTDA., quanto à execução menos gravosa e ao depósito do FGTS em…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101093-53.2022.5.01.0431
Recentemente esta Corte fixou tese vinculante no Tema n.º 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto ao direito potestativo do empregado requerer judicialmente a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados do FGTS: “O…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000468-11.2022.5.05.0201
Na hipótese, o Regional de origem negou a pretensão de determinação do recolhimento dos valores atinentes ao FGTS e respectiva multa diretamente na conta vinculada do empregado, considerando que a reclamada está em recuperação judicial.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100793-25.2021.5.01.0432
Na hipótese, o Regional de origem modificou a forma de cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, relativa aos depósitos do FGTS e respectiva multa.
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