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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 182 do STF

Sem tese de mérito

A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

198 decisões

18

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.052.545

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

18

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.218.691

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses fixadas pelo STF nos Temas n. 182, 339 e 660 da repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

18

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.856.210

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

18

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2.218.691

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como em razão da ausência de…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

05

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.176.947

Inovação recursal: suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Inovação recursal
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +2

05

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.464.506

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +5

05

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no REsp 2.104.553

Ausência de repercussão geral: valoração das circunstâncias judiciais

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de incidência dos Temas n. 660 e 182 do STF, em vista da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +3

05

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.233.868

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 182 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +2

05

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.959.046

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 182 e 660 do…

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +5

05

AGO 2026

STFARE 1.603.325 AgR-ED

Furto: princípio da insignificância

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível…

  • Direito Penal
  • Furto
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.607.080 AgR

Ementa: direito penal e processual penal: homicídio qualificado

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e…

  • Direito Constitucional
  • Ementa: direito penal e processual penal
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.605.243 AgR

Incêndio

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. incêndio. pretensão recursal: incompetência da justiça federal, ofensa ao princípio da correlação, atipicidade da conduta, desclassificação do crime e redução da pena.…

  • Direito Penal
  • Incêndio

26

JUN 2026

STFARE 1.607.057 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria impugnada por via processual inadequada e, no mais, negou-lhe seguimento com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Penal
  • Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem
  • +1

26

JUN 2026

STFARE 1.598.508 rito

Condenação por crime do art. 22 da lei 7.492/1986

Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF da Primeira Região, o qual manteve a condenação do recorrente por crime do art. 22 da Lei7.492/1986.

  • Direito Constitucional
  • Condenação por crime do art. 22 da lei 7.492/1986
  • +3

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