Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
10
DEZ 2024
STJAREsp 2.763.962
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo que condenou o agravante por importunação sexual, após desclassificação do crime de estupro de vulnerável.
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.440.981
O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.
09
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.571.954
Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
04
DEZ 2024
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.632.007
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ.
04
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 1.399.920
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
04
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.058.870
Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 626 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
02
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.640.339
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).
26
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.569.242
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em razão das Súmulas n. 518 do STJ e n. 282 do…
26
NOV 2024
STJAREsp 2.760.244
Agravo em recurso especial em que se busca reverter decisão que manteve o agravante no sistema prisional federal.
25
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.168.345
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
19
NOV 2024
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.136.200
A defesa alega violação do art. 171 do Código Penal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do princípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi condenado.
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.482.624
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
18
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.678.805
Incide o óbice da Súmula n. 518/STJ uma vez que "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
13
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.585.313
"No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por…
11
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.128.430
O Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 927, IV, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
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