Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
12
MAR 2025
STJAgRg no REsp 1.990.726
A alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa: inversão do procedimento foi rejeitada, sendo afirmado que não houve demonstração clara de como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, aplicando a Súmula 284 do STF para não conhecer do…
05
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.185.896
No que se refere à alegação da participação de menor importância no crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a seguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento contra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na…
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.773.644
Agravo interno interposto por CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INCORPORAÇÃO VERANO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.735.927
É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
18
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.464.457
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, além da inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo.
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.142.211
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
17
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.736.901
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e na incidência das Súmulas n. 284/STF e 7 e 518/STJ.
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 1.989.885
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, o qual visava à concessão de prisão domiciliar coletiva para todas as condenadas em regime…
04
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.098.711
Considerando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito exequendo, foi extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem condenação em honorários (fl. 565).
18
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.521.353
Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
18
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.633.390
No caso, a menção à Súmula n. 625/STJ ocorreu no mesmo contexto em que se sustentou a ofensa ao art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional e não como tese autônoma e isolada dos demais argumentos da peça recursal, razão pela qual incabível a inadmissão…
16
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.164.929
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
16
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.165.387
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
16
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.581.025
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.724.820
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de nulidade processual decorrente da ineficiência da defesa pública.
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