Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.479
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.631
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 518/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.030
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.890.145
O Tribunal de origem manteve decisão que reconheceu excesso de execução pela aplicação de juros capitalizados, determinando que o cálculo observe estritamente o estabelecido na sentença condenatória da ação de conhecimento.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.294
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 518/STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional,…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.672.678
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência na demonstração da violação do art. 206, §1, II, a e b, do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.598.832
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
16
MAR 2026
STJAREsp 3.034.136
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.715.662
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.984.733
Agravo em recurso especial interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.495
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) incidência da Súmula 518 do STJ; e,…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.830
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.685
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.321
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 518/STJ, na Súmula 7/STJ e na…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.658
Razões de decidir 1. "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ).
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