Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.493
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) impossibilidade de se analisar ofensa a orientações sumulares por esta sede…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.962.897
Rever a conclusão do tribunal local acerca da natureza jurídica da relação negocial entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via excepcional do recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.991
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em demanda originária de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, na qual o acórdão…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.192
A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena…
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.081.281
Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 518/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.193.319
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ausência de impugnação específica e deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.129
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182 do STJ e nos arts. 21-E, V, e 253 do RISTJ, em razão da ausência de impugnação…
11
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.086.545
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de alegação de violação a enunciado de súmula como objeto do especial…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.810
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.225.444
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, carecendo da devida impugnação as Súmula 284/STF e 518/STJ,…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.286
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.103.415
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.051.498
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I, IV, VI e § 7º, I;
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.441
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.718.406
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
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