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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

22

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.670.980

Cédula de crédito bancário em execução: omissão e erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas e da aplicação da Súmula n. 518 do STJ, o que prejudicou o exame do dissídio e do…

  • Direito Civil
  • Cédula de crédito bancário em execução
  • +1

22

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.449.786

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, com incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 518 do STJ.

  • Direito Civil
  • Omissão

22

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.749.159

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ; do afastamento da alegada contrariedade à Súmula n. 286 do STJ; do reconhecimento de inadequação do recurso…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

22

JUN 2026

STJREsp 2.139.890

Atraso na entrega de obra e restituição dos juros de evolução

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação cível, manteve a condenação da construtora por atraso de obra, restituição de juros de evolução e danos morais.

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de obra e restituição dos juros de evolução

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.310

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.820

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, entre eles as Súmulas n. 7, 83 e 518, todas do STJ e n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

22

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.105.039

Notificação prévia em cadastro de inadimplentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que aplicou as Súmulas n. 7 e 518 do STJ e reconheceu a prejudicialidade da divergência pela alínea c.

  • Processo Civil
  • Notificação prévia em cadastro de inadimplentes

17

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.251.331

Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção
  • +5

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.256.099

Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor .

  • Direito Penal
  • Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

16

JUN 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.151.934

Finalidade estrita do art. 619 do CPP: segundos embargos

Os embargos de declaração possuem finalidade específica de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

  • Processo Penal
  • Finalidade estrita do art. 619 do CPP
  • +5

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