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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.184.786

Creditamento de pis/cofins sobre despesas com transporte de valores

A decisão agravada apresentou a devida motivação, suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Creditamento de pis/cofins sobre despesas com transporte de valores
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.992

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.847

Auxílio acidente: revisão

Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Direito Administrativo
  • Auxílio acidente
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.250.037

Programa de retomada do setor de eventos: perse

É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

  • Direito Tributário
  • Programa de retomada do setor de eventos
  • +4

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.922.030

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +4

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.758

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.330

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.228.019

Não cabimento de recurso especial com fundamento em violação ao enunciado de súmula

Não merece ser conhecido o recurso que alega violação ao enunciado de súmula do STJ, pois, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição República, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, por não se…

  • Processo Civil
  • Aplicação do entendimento da súmula 518/STJ
  • +1

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.191.296

Vícios do art. 619 do CPP: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento dos óbices aplicados na origem (Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ), da demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" com…

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +3

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.262.860

Programa de retomada do setor de eventos (perse)

Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

  • Direito Tributário
  • Programa de retomada do setor de eventos (perse)
  • +3

22

JUN 2026

STJEDcl no REsp 2.164.198

Contradição: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento, da incidência…

  • Processo Civil
  • Contradição
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.158.345

Competência territorial: liquidação individual de sentença coletiva

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, em controvérsia sobre a…

  • Processo Civil
  • Competência territorial
  • +4

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.688

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.102.200

Multa do art. 77, § 2º, do CPC: urgência

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial sob o fundamento da incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 77, § 2º, do CPC
  • +3

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