Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.358.540
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 1.897.052
Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.823
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que manteve o deferimento de tutela de urgência para a remoção e o bloqueio de conteúdo…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.979
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.736
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.368
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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MAI 2026
STJREsp 2.220.800
Agravo em recurso especial convertido em recurso especial, interposto contra acórdão que reconhece a legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ação civil pública visando direitos individuais homogêneos, anula a sentença e determina a baixa para…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.236.230
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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MAI 2026
STJREsp 2.100.247
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em apelação cível nos embargos à execução, que manteve a sentença de procedência parcial reconhecendo o excesso de execução e fixando juros e correção desde o…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.032.099
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 1.659 e 1.661 do Código Civil e da Súmula…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.205.272
(i) na aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, à cobertura securitária pelo FCVS e à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório;
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.814.217
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.847.097
Constatou-se que as razões dos embargos de declaração não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado examinou todos os pontos relevantes suscitados, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante.
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MAI 2026
STJAREsp 3.127.632
Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, quando os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese defendida ou não guardam pertinência temática com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.110
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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