Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.008.502

Inépcia da inicial: óbices sumulares

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não conheceu de recurso especial manejado com base nas…

• Processo Civil
• Inépcia da inicial
• +2

STFRE 1.532.905 AgR

Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados acarreta a aplicação da Súmula…

• Direito Constitucional
• Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados
• +1

STJAgInt no AREsp 3.032.050

Desconto não autorizado em benefício previdenciário

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Desconto não autorizado em benefício previdenciário
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.615.923

Aplicação

O agravo interno não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Aplicação

STJAgInt no AREsp 3.155.896

Execução de título extrajudicial: insurgência recursal da parte requerida

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em execução de título extrajudicial, no qual se discutia nulidade de citação por edital e…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJEDcl no AREsp 2.854.247

Seguro automotivo: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 282…

• Direito Securitário
• Seguro automotivo
• +1

STJAgInt no REsp 2.164.125

Omissão: afastamento

Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento…

• Processo Civil
• Omissão
• +5

STFARE 1.588.744 AgR

Ausência de indicação de dispositivo constitucional alegadamente contrariado pelo tribunal de origem

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ação rescisória. ausência de indicação de dispositivo constitucional alegadamente contrariado pelo tribunal de origem. argumentação recursal insuficiente: súmula n. 284 do supremo…

• Processo Civil
• Contagem do prazo decadencial
• +1

STJAgInt no AREsp 2.914.686

Alíneas "a" e "c" da constituição federal: indicação

Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas "a" e "c" que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros…

• Processo Civil
• Alíneas "a" e "c" da constituição federal
• +3

STJAgInt no REsp 2.259.231

Desnecessidade de modificação ou substituição da cda

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

• Processo Civil
• Desnecessidade de modificação ou substituição da cda
• +1

STFRE 1.588.622 AgR

Violência De Gênero: conduta Discriminatória E Machista

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer violação a direitos fundamentais das mulheres e julgar procedente ação civil pública, condenando o agravante ao pagamento de indenização por…

• Direito Constitucional
• Violência De Gênero
• +4

STJEDcl no AREsp 2.724.990

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 319 e 700 do CPC e 991, 994, 996 e 1.008 do CC, da incidência da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 983…

• Processo Civil
• Omissão e contradição

STJAgInt no AREsp 3.162.649

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.036.226

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAREsp 3.153.430

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.