Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.039.791
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, diante da ausência de indicação precisa dos…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.667.303
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.222
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.935
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.213.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com incidência da Súmula 83/STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.022
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 217-A, § 1º, do Código Penal, aplicando a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.012.727
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 14…
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.144.270
A defesa não apontou especificamente o dispositivo de lei federal considerado violado quanto à tese relativa à incompetência do órgão de investigação, e a alegada violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal não pode ser examinada por esta Corte, por se…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.212
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.823
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.813
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos autônomos:
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.939
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e reconhecimento da falta de…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.134.948
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, no qual se manteve a condenação pelo art. 16, § 1º, inciso…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.582
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial na origem,…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.164.735
Agravo regimental interposto pelos Agravantes contra decisões monocráticas que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceram dos agravos para:
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