Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.234.081
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.129
A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.563
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.747.698
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.936.790
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.216.366
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia alegada violação ao art. 189 do Código Civil, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para cassar a extinção do pedido de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.309
Ação de exoneração de alimentos avoengos.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.136
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.185.817
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança envolvendo previdência complementar e alegada validade de alterações regulamentares antes da elegibilidade.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.846.747
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.193
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.397
Ação de cobrança c/c compensação por danos morais.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.096.639
O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, no caso de ato cooperativo típico, não se configura operação de crédito com natureza mercantil para fins de incidência do IOF, esbarrando, pois, no…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.806
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.123
Mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não enfrenta, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial.
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