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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.937
Processual civil
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.860.796
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.380
Imóvel público: ocupação irregular
O artigo de lei apontado como violado (art. 2º da Lei 9.784/1999) estabelece a base principiológica que deve orientar a atuação da Administração Pública, não possuindo comando normativo suficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido nem sustentar…
- Processo Civil
- Imóvel público
- +5
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.289
Cumprimento de sentença: fundamentação
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
18
MAI 2026
STJAREsp 3.151.311
Contrato de permuta de imóveis: tutela provisória de urgência
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
- Processo Civil
- Contrato de permuta de imóveis
- +5
18
MAI 2026
STJAREsp 3.163.084
Análise de violação a norma constitucional: competência do STF
Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da…
- Processo Civil
- Análise de violação a norma constitucional
- +2
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.949.737
Vícios no julgado: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisao que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e necessidade de…
- Processo Civil
- Vícios no julgado
- +1
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.494
Fundamentação: ausente
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Fundamentação
- +2
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.812.579
Deficiência na fundamentação do recurso especial
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, no caso, a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada em razão da deficiência na fundamentação do…
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação do recurso especial
18
MAI 2026
STJAREsp 2.652.062
Negativação no ccf sem prévia notificação escrita
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, na ausência de demonstração de violação a dispositivos federais.
- Direito do Consumidor
- Negativação no ccf sem prévia notificação escrita
- +2
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.212
Cheque prescrito: ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados
É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente se limita a tecer considerações genéricas sobre o arcabouço normativo aplicável ao caso, sem apontar especificamente de que forma cada um dos dispositivos legais indicados teria sido…
- Processo Civil
- Cheque prescrito
- +5
18
MAI 2026
STJAREsp 3.151.984
Responsabilidade contratual: prazo
A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
- Direito Civil
- Responsabilidade contratual
- +4
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.612.632
Indicação adequada: ausência
A indicação genérica de dispositivo de lei federal, sem a particularização do parágrafo, inciso e/ou alínea supostamente violado, caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Indicação adequada
- +4
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.897
Processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) deficiência na demonstração do dissídio…
- Processo Civil
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.107
Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
A ausência de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
- Deficiência na fundamentação