Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.107
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 79, 80, incisos II, III e VII, e 1.026, § 2º, do CPC e a tese de aplicação das multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.996
Ação de repactuação de dívidas bancárias por superendividamento.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.999.818
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.252.938
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.247
Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.884.950
Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.103.383
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de arbitramento de honorários advocatícios.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.709.431
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.113.744
Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra acórdão que confirmou a obrigação de quitação do contrato de financiamento e de devolução das parcelas pagas após o óbito da mutuária, mantendo a responsabilidade da seguradora também quanto à…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.033.910
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.728.778
Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.237.357
O acórdão embargado apreciou, ainda que de forma implícita, as preliminares de inadmissibilidade do recurso especial ao conhecer do apelo e enfrentar o mérito, reconhecendo que as razões recursais impugnaram de modo claro o fundamento central do acórdão…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.094.993
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se determinou a inclusão do sócio no polo passivo após a extinção voluntária da sociedade.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.311
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.391
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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