Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.979.525
A admissibilidade do recurso especial exige fundamentação adequada e específica, com indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e das razões do dissídio, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.142.546
Embora se aponte omissão no acórdão recorrido, não houve indicação expressa, no recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC, o que implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
25
MAI 2026
STJAREsp 2.677.257
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de vício de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por genericidade (Súmula n. 284 do STF), por ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 187…
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.545.843
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.213.868
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação a dispositivo do Código de Processo Civil, por inadequação da via especial para exame de matéria…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.501
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em embargos à execução de…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.957.959
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.579.069
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.041.278
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e da prejudicialidade do dissídio por ausência de cotejo…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.139.250
Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.534.852
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF e da necessidade…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.696
Ação de adjudicação compulsória c/c imissão na posse e compensação por danos morais.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.602
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) deficiência de fundamentação…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.752.372
Afasta-se o óbice da Súmula 284/STF quando, da leitura das razões do recurso especial, é possível inferir que a parte recorrente visa a discutir violação de lei federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.290
A alegada contrariedade ao art. 985 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de correlação normativa com a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
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