Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.973.626

Vícios do art. 1.022 do CPC/2015: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em ação condenatória, no qual se negou provimento ao agravo interno da parte embargante, mantendo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à…

• Processo Civil
• Vícios do art. 1.022 do CPC/2015
• +2

STJAgInt no AREsp 3.077.940

Fundamentação: ausente

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +2

STJAREsp 2.710.430

Descontos em folha de pagamento e em conta-corrente

O objetivo recursal é decidir se (i) as razões do recurso especial enfrentam de modo específico o núcleo decisório do acórdão recorrido ou se estão dissociadas; (ii) incide a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação;

• Processo Civil
• Descontos em folha de pagamento e em conta-corrente

STJAREsp 3.061.268

Dispositivos constitucionais: enunciados de súmulas

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

• Direito Constitucional
• Dispositivos constitucionais
• +5

STJAgInt no AREsp 2.702.957

Ausência de cotejo analítico: deficiência de fundamentação

Inexistência de correto cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 284/STF.

• Processo Civil
• Ausência de cotejo analítico
• +2

STJAgInt no AREsp 3.041.616

Não ocorrência: nulidade da perícia

Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +2

STJAgInt no AREsp 2.947.936

Partilha: cerceamento de defesa

A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

• Direito Civil
• Partilha
• +5

STJAgInt no AREsp 3.092.153

Princípio da dialeticidade recursal: inviabilidade de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a impossibilidade de manejar recurso especial por suposta violação a…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgInt no AREsp 3.130.817

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.116.203

Reconsideração: presidência

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.

• Reconsideração
• Presidência
• +2

STJAgInt no REsp 2.223.707

Tutela cautelar antecedente: negativa de prestação jurisdicional

Tutela cautelar antecedente à arbitragem.

• Processo Civil
• Tutela cautelar antecedente
• +5

STJAgInt no REsp 2.062.912

Fundamentação recursal: deficiência

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não especifica com clareza e precisão de que forma os dispositivos legais enumerados teriam sido contrariados e interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido.

• Fundamentação recursal
• Deficiência

STJAgInt no AREsp 3.032.228

Oposição: compromisso de compra e venda de imóvel

A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pela dispensa da interpelação prévia para a constituição em mora da promitente compradora, em razão da sua ciência inequívoca do débito em anterior demanda judicial, demandaria o reexame do conjunto…

• Direito Civil
• Oposição
• +5

STJEDcl no AREsp 2.693.433

Nulidade por ausência de publicação de pauta e intimação para oposição ao julgamento virtual

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de violação do art. 11 do CPC.

STJAgInt no AREsp 3.106.592

Fundamento do

Ação declaratória c/c compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Fundamento do