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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.146.785

Civil e processual civil

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

  • Direito Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.247.395

Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos

I - A alegação de ofensa arts. 165, I, do CTN, 10, caput e § 1º, da Lei 11.941/2009, e 17, §§ 12, 13 e 14, da Lei 12.865/2013 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - A pretensão recursal de rediscutir a comprovação do fato…

  • Processo Civil
  • Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.143.484

Cumprimento de sentença: prazo recursal

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, julgando prejudicado agravo interno, em cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.114.761

Decisão da presidência: ausência de afronta à dispositivo legal

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos óbices indicados na decisão de…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 2.960.161

Indenização: contrato de fornecimento

Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral…

  • Processo Civil
  • Indenização
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.890.139

Dano moral não configurado: inaplicabilidade da súmula 284/STF

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 284/STF.

  • Direito Civil
  • Dano moral não configurado
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.591

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJEDcl no REsp 2.187.295

Usucapião: indeferimento da petição inicial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto em ação de usucapião, mantido o indeferimento da petição inicial pela ausência de memorial descritivo e georreferenciamento com Anotação de…

  • Processo Civil
  • Usucapião
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.485.635

Seguro habitacional SFH com vícios construtivos: vícios: omissão e erro de premissa

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e…

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional SFH com vícios construtivos
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.720

Fundamentos não impugnados

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão: (a) da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964;

  • Processo Civil
  • Fundamentos não impugnados

01

JUN 2026

STJAREsp 3.137.697

Deficiência na fundamentação do recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação de dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico para a alegada divergência.

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação do recurso especial
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.527

Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.262.258

Execução fiscal: penhora

I - A alegação de ofensa aos arts. 6º, 139, IV, 797 e 833, IV e § 2º, do CPC não está demonstrada, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O recurso especial não pode conhecido…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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