Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAREsp 3.118.413
É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.232.405
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.745
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.039
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação envolvendo consolidação de propriedade fiduciária de imóvel, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.707
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
01
JUN 2026
STJAREsp 2.112.266
A ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.137.294
A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.016.679
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.780
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.624.530
Agravo interno interposto por sociedade empresária do ramo de incorporação imobiliária contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em ação de…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.267
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.791.402
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação dos arts. 489, II, §1º, e 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula n. 284 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.119.579
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 2.735.185
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.955
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices relativos à Súmula n. 7/STJ e…
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