Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.434.749
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e vedação ao revolvimento…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.164.826
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, manejado por concessionária em recuperação judicial em face de acórdão proferido em agravo de instrumento no…
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.081.096
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF.
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.945.115
Para a jurisprudência do STJ, "o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das…
08
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.245.086
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da não comprovação da divergência jurisprudencial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.072
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.872
Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido, incidência do óbice da Súmula 284/STF.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.756.909
Não há omissão quando a decisão embargada enfrentou expressamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos levantados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.114.735
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.248.689
I - A ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada acerca da inviabilidade de análise de ofensa aos dispositivos do CPC/1973 acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - É…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.802.143
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, do alinhamento à Súmula n. 83 do STJ e do afastamento de violação…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.297.534
O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.703
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.007.633
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da intempestividade do agravo de instrumento, da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF e da deficiência no cotejo analítico.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.896.566
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
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