Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.357.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal por organização criminosa e tráfico internacional de munições, por ausência de impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e…
11
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.086.545
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de alegação de violação a enunciado de súmula como objeto do especial…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.151
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 15…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.690
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de deficiência de fundamentação e predominância de matéria constitucional.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.262
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que julgou improcedente pedido de revisão criminal.
11
JUN 2026
STJREsp 2.183.602
Recurso especial. direito penal e processual penal. tráfico de drogas (79,8 g de cocaína, 630 ml de cloreto de metileno, 17,9 g de abd-butinaca e 241,1 g de maconha) e posse ilegal de munições. violação dos arts. 16 da lei n. 10.826/2003; 33, § 4º, 40, IV, e…
11
JUN 2026
STJREsp 2.244.830
Recurso especial. direito penal e processual penal. homicídios qualificados. violação do arts. 59, 71, caput, 75 § 1º, todos do CP; 155, 157, 158-a até 158-f, 406, § 3º, C/C o art. 411, caput e § 1º, todos do CPP. tribunal do júri. nulidades. quebra da…
10
JUN 2026
TSTAIRR 0001189-12.2023.5.09.0008
As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.233
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem, com incidência dos arts. 932, III, do CPC, e…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 1.676.129
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.352
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.074.891
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.210.341
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a falta de…
09
JUN 2026
STFARE 1.599.268 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.466
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do óbice relativo à…
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