Organização criminosa e tráfico internacional de munições

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal por organização criminosa e tráfico internacional de munições, por ausência de impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a Súmula 182/STJ; (ii) saber se as teses recursais demandam revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se as razões do recurso especial apresentam fundamentação suficiente, afastando a Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial não demonstra enfrentamento pontual de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, permanecendo a aplicação da Súmula 182/STJ.

4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revisitação das premissas fáticas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.

5. As razões do recurso especial não evidenciam, de modo analítico, ofensa a dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.