Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.981.947
Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência do Verbete n. 284/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.923
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.078.877
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.827.745
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.688
Ação de complementação de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.680
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.476
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF.
15
JUN 2026
STJREsp 2.129.384
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que deu provimento ao apelo da parte autora.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.629.678
As alegações de ofensa aos arts. 301, 827 e 830 do CPC, além de apresentadas de forma genérica, sem especificação em qual ponto entende-se como violados os dispositivos, também apontam razões desconexas com os fundamentos do acórdão, estes relativos a…
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.744.370
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF e majorou os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.241
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal, em razão de deficiência de fundamentação e ausência de…
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.397.642
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.880
Ação de remoção de inventariante - inventário e partilha.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.746
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.735.652
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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