Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
STJREsp 2.258.227
Não é demais relembrar que, nos termos do § 3º do artigo 941 do CPC/2015, "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
17
JUN 2026
STJREsp 2.262.403
Embora o recurso especial alegue violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise…
17
JUN 2026
STJREsp 2.239.831
A Corte de origem não apreciou as teses relativas à suposta afronta dos arts. 489, § 1.º, inciso V, e 1.040 do Código de Processo Civil, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.251
Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.037.363
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, complementada por julgamento de embargos de declaração, que conheceu de recurso especial do Ministério Público estadual e lhe deu provimento para restabelecer, na sentença de pronúncia, a…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.263.063
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.961
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.592
O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, assentou a ausência de prova robusta e conclusiva acerca da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, destacando a necessidade de produção de prova idônea e o não preenchimento…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.183.688
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, com esteio nos art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), por incidência da Súmula n. 284 do…
17
JUN 2026
STJREsp 2.266.713
A revisão da dosimetria em recurso especial é possível quando limitada ao controle da legalidade da fundamentação e da proporcionalidade da fração aplicada, sem reexame do conjunto fático-probatório.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.435
É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia.
17
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.120.808
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
17
JUN 2026
STJREsp 2.266.995
Na origem: ação ordinária ajuizada pelo Recorrente em face da União em que objetiva a revisão dos atos de promoção na carreira. O pleito foi julgado extinto em razão da prescrição.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.104
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.235.394
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, posteriormente integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração.
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