Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.620.935 AgR

Terreno da marinha

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da aplicação das súmulas 279 e 284 do STF e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

• Direito Administrativo
• Terreno da marinha

STFARE 1.614.532 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.614.857 AgR

Concurso público: teste de aptidão física (taf)

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +5

STFARE 1.616.997 AgR

Plano de saúde de autogestão: negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Plano de saúde de autogestão
• +3

STFARE 1.615.318 AgR

Cumprimento de sentença: contribuições sociais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Cumprimento de sentença
• +3

STFARE 1.618.870 AgR

Sindicato dos trabalhadores na administração municipal de Guarulhos

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Sindicato dos trabalhadores na administração municipal de Guarulhos
• +1

STFARE 1.615.882 AgR

Pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade em grau máximo ou médio

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito do Trabalho
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.620.397 AgR

Eleições 2024: representação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Eleitoral
• Eleições 2024
• +5

STFARE 1.598.138 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.616.433 AgR

Doença ocupacional (LER/DORT): limitação temporária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito do Trabalho
• Doença ocupacional (LER/DORT)
• +3

STJAgRg na TutPrv no REsp 2.235.197

Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial

A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

STJAREsp 3.236.337

PIS e COFINS: taxas cobradas por plataformas digitais de delivery

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando-se a segurança, ao fundamento de que as referidas taxas integram o conceito legal de faturamento e não comportam exclusão da base de cálculo.

• Processo Civil
• PIS e COFINS
• +4

STJAgInt no REsp 2.207.332

Dano ambiental em app no entorno de reservatório de uhe

O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, explicitando a legitimidade passiva, afastando o cerceamento de defesa e reconhecendo a existência de elementos indicativos de dano ambiental, inexistindo…

• Direito Ambiental
• Dano ambiental em app no entorno de reservatório de uhe
• +3

STJAgInt no REsp 2.266.275

Enfermidade mental: pretensão de reforma

Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que justifica a aplicação…

• Direito Militar
• Enfermidade mental
• +5

STJAgInt no REsp 2.269.713

Servidor público: ausência de indicação específica de dispositivo legal federal

A sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa do exequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +3