Terreno da marinha

Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de usucapião. Terreno da marinha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da aplicação das súmulas 279 e 284 do STF e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do apelo extremo diante do óbice apontado na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

4. O art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

5. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

6. Registra-se que tal necessidade se faz presente neste Supremo Tribunal Federal há bastante tempo. É o que se conclui da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como da jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28.943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014.

7. No caso em tela, negou-se seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação das súmulas 279 e 284 do STF e pela necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

8. No presente agravo regimental, no entanto, a parte recorrente não refutou o fundamento referente à necessidade de exame de matéria infraconstitucional.

9. Assim, não foi preenchido o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 317, § 1º, do RISTF

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental não provido.