Jurisprudências
Decisões que citam
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.181.953
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Tema 1.003, firmou a seguinte tese repetitiva: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.712
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que há violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta acerca de ponto ou questão sobre o qual devia…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.191.739
Esta Corte Superior adota a compreensão de que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias mencionado no Tema n. 1.003/STJ prevalece sobre aqueles previstos na Portaria MF n. 348/2010 para fins de autorização da incidência de correção monetária sobre os…
12
AGO 2026
STJREsp 2.274.486
Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração sem enfrentamento da tese essencial ao deslinde da controvérsia - termo inicial da correção monetária, à luz do Tema n. 1.003/STJ -, apesar de provocação específica, violando…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.191.537
Esta Corte Superior adota a compreensão de que a extrapolação do prazo de 30 dias, a contar do pedido, para o pagamento de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica, previsto na Portaria MF n. 348/2010, não caracteriza mora da Fazenda Pública para fins de…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.216.639
Nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade, realizar o juízo de adequação do caso aos precedentes obrigatórios em recursos repetitivos, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.077.358
A tese repetitiva firmada no Tema 1.003/STJ, segundo a qual "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do…
15
ABR 2026
STJREsp 2.244.185
Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, ratificada por ocasião da definição do Tema n. 1.003 do STJ, o contribuinte tem direito à correção, pela taxa Selic, dos valores de contribuição ao PIS, COFINS e IPI a serem ressarcidos pela receita…
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.178.626
Em relação ao juízo de admissibilidade do recurso especial, embora conste da Súmula 7 do STJ que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", referido enunciado sumular não impede o conhecimento do recurso especial, em se tratando…
11
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.231.546
No julgamento do Tema n. 1.003/STJ firmou-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, que é a hipótese ora em exame, ocorre somente após escoado…
03
FEV 2026
STJREsp 2.233.168
A controvérsia destes autos consiste em definir se a mora administrativa, que autoriza a incidência de correção monetária sobre créditos a serem ressarcidos, somente se configura após o decurso do prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007,…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.229.186
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da correção monetária, o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
14
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.887
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.243.429
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando que o termo inicial da correção monetária dos créditos escriturais considere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no…
14
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.432.133
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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