Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 531 do STJ

Precedente qualificado

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

19 decisões

MAI 2025

TSTPP 1000287-42.2025.5.90.0000

Referendo de decisão que defere tutela de urgência

As decisões proferidas em caráter de urgência pelo Relator devem ser submetidas ao referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte, conforme determina o art. 50, VIII, do Regimento Interno deste Conselho.

Direito do Trabalho
Referendo de decisão que defere tutela de urgência
+1

MAR 2025

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.119.025

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015: argumentação genérica

Não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa a referidos normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de…

Processo Civil
Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
+5

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 579-50.2019.5.09.0892

Rito sumaríssimo: administração pública

Trata-se de ação em que a parte reclamante alega foram realizados descontos salariais indevidos, pretendendo a devolução e a condenação da parte reclamada por dano moral.

Direito Civil
Rito sumaríssimo
+5

NOV 2024

TSTROT 22722-60.2021.5.04.0000

Irrepetibilidade dos valores já recebidos

No caso, o impetrante recebe proventos de aposentadoria no cargo de Procurador Regional do Trabalho e pensão por morte instituída por ex-servidora do TRT, desde a data do falecimento desta, em 2014.

Direito do Trabalho
Irrepetibilidade dos valores já recebidos