Jurisprudências
Decisões que citam
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
04
NOV 2025
STFRE 1.561.538 AgR-segundo
Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e, no mérito, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia reconhecido a…
29
AGO 2025
STFRcl 75.020 AgR-segundo
Segundo agravo regimental na reclamação. inelegibilidade do art. 1º, al. “g”, da lc nº 64, de 1990. prescritibilidade. temas nº 564, nº 666, nº 897 e nº 899 do ementário da repercussão geral. violação configurada. recurso provido.
18
AGO 2025
STFRcl 68.131 AgR
Diferentemente da circunstância que justificou o afastamento da regra prescricional do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) para se consignar a aplicação da regra do art. 1º da Lei nº 9.873/99 (prazo quinquenal) aos processos administrativos pelo…
18
AGO 2025
STFARE 1.547.974 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se a inadmissibilidade de recurso que visava discutir o tema de fundo de ação rescisória.
28
MAR 2025
STFARE 1.352.872 rito
Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
21
MAR 2025
STFRE 1.434.700 AgR
Discute-se no RE a prescritibilidade do pedido de ressarcimento ao Erário associado a ato praticado antes da Constituição de 1988 e da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), mas que se enquadra nos tipos nesta última definidos.
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.188.717
A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal.
11
MAR 2025
STFARE 1.463.044 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental em que se discute a possibilidade de ressarcimento ao erário por anistiado político que, após ter firmado Termo de Adesão nos termos da Lei 11.354/06, descumpriu cláusula específica ao ajuizar nova ação judicial sobre o mesmo…
11
MAR 2025
STFARE 1.463.044 AgR
Trata-se de agravo regimental em que se discute a possibilidade de ressarcimento ao erário por anistiado político que, após ter firmado Termo de Adesão nos termos da Lei 11.354/06, descumpriu cláusula específica ao ajuizar nova ação judicial sobre o mesmo…
14
FEV 2025
STFARE 1.529.821 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
13
DEZ 2024
STFRcl 73.450 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário n. 669.069-rg, tema 666. ausência de esgotamento de instância na origem: descabimento da reclamação. impossibilidade de utilização de reclamação…
11
NOV 2024
STFRE 1.482.644 AgR
O aresto recorrido diverge da orientação pacificada desta Corte, no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Temas 666, 897 e 899 da RG.
18
OUT 2024
STFRcl 71.826 MC-Ref
Ajuizada ação anulatória buscando desconstituir decisão proferida no âmbito de Tomada de Contas Especial, a decisão reclamada entendeu por não caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, mantendo a higidez da condenação…
11
OUT 2024
STFRcl 71.655 AgR
Decisão que indefere Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal em Agravo de Instrumento pelo qual se busca a suspensão dos efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas da União.
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