Jurisprudências
Decisões que citam
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.615.285 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475), fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
28
AGO 2026
STFARE 1.325.796 AgR-terceiro
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.180 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
18
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.048.602
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF e da…
09
JUN 2026
STFACO 1.164 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes dos Convênios n. 176/2001, 006/2002, 025/2003, 026/2003 e 027/2003,…
09
JUN 2026
STFACO 1.236 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes do Convênio n. 28/2003, formalizado com o Ministério da Justiça.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.149.576
O Tribunal a quo manteve a sentença, com aplicação dos Temas n. 897, 899 e 666, do Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.593.765 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo espólio de Ézio Rahal Melillo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
28
ABR 2026
STFMS 40.568 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
28
ABR 2026
STFMS 40.567 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
17
ABR 2026
STFRcl 90.964 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal nos recursos extraordinários ns. 669.069-rg e 852.475-rg, temas 666 e 897 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na…
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.818.514
Acórdão embargado que acolheu anteriores embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterado pela Lei 14.230/2021, e que manteve a condenação ao…
06
MAR 2026
STFMS 40.557 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
19
DEZ 2025
STFRcl 81.899 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal e ao que decidido por esta Suprema Corte nos REs 669.069/MG e 852.475/SP (Temas…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.717.081
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
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