Referendo na medida cautelar na reclamação: prescrição da pretensão punitiva no âmbito do tribunal de contas da união

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMAS Nº 897, Nº 666 E Nº 899 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA: APARENTE INOBSERVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

I. Caso em exame

1. Ajuizada ação anulatória buscando desconstituir decisão proferida no âmbito de Tomada de Contas Especial, a decisão reclamada entendeu por não caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, mantendo a higidez da condenação administrativa, a despeito das inúmeras interrupções ao prazo prescricional observadas durante o processo fiscalizatório.

II. Questão em discussão

2. Em análise, a ocorrência ou não de descumprimento, por parte da autoridade reclamada, aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, constantes dos Temas nº 666/MG, nº 897/SP e nº 899/AL, do ementário da Repercussão Geral, RE nº 669.069MG, RE nº 852.475/SP e RE nº 636.886/AL, respectivamente, assim como do MS n° 37.941/MG-AgR/DF.

III. Razões de decidir

3. No julgamento do RE nº 636.886/AL, leading case do Tema nº 899/AL, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

4. No âmbito do MS n° 37.941/MG-AgR/DF, a Segunda Turma da Suprema Corte assentou a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202, caput, do Código Civil) às pretensões punitivas e ressarcitórias do TCU, no sentido de que a interrupção da prescrição deve ocorrer apenas uma única vez, de modo a afastar a verificação, na prática, de inaceitável imprescritibilidade das ações de tomada de contas.

5. Ao admitir a validade de interrupções sucessivas ao prazo prescricional, a autoridade reclamada acabou por chancelar a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas, o que não encontra ressonância no entendimento firmado no Tema RG nº 899.

6. A existência de precedente específico da Segunda Turma (MS nº 37.941/DF) do STF sobre a matéria, impõe o respeito ao princípio da colegialidade, resguardas as convicções pessoais deste Relator.

IV. Dispositivo

7. Medida cautelar referendada. Suspensão do processo na origem até o julgamento final da reclamação, ante a presença de fumus boni juris e periculum in mora, na forma do art. 300, do Código de Processo Civil.