Prescrição

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 666. TEMA 394. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental em que se discute a possibilidade de ressarcimento ao erário por anistiado político que, após ter firmado Termo de Adesão nos termos da Lei 11.354/06, descumpriu cláusula específica ao ajuizar nova ação judicial sobre o mesmo tema.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de ressarcimento da União está prescrito, bem como a própria obrigação de devolução dos valores já recebidos pelo anistiado político, uma vez tratarem-se de verbas alimentares.

III. Razões de decidir

3. Prescrição: O prazo para a União cobrar o ressarcimento iniciou-se em 2012, com o fim do processo administrativo, respeitando o prazo quinquenal ao ajuizar a ação em 2015.

4. Tema 666/STF: A matéria é infraconstitucional, pois envolve interpretação de normas administrativas, não cabendo revisão pelo STF.

5. Prejuízo ao Erário: O agravante descumpriu o Termo de Adesão ao ajuizar nova ação sobre o mesmo tema, ciente da possibilidade de sua anulação, o que afasta a boa-fé.

6. Proporcionalidade e Razoabilidade: A devolução dos valores é adequada e razoável, pois decorre do descumprimento das condições previamente acordadas, hipótese que não confiugra enriquecimento sem causa por parte da União.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental que se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados:

Jurisprudência relevante citada: Tema 666/STF, Súmula 279/STF, RE 1258010 AgR, (ARE 1142089 ED-AgR-EDv-AgR