Jurisprudências
Decisões que citam
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
51 decisões
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020190-97.2023.5.04.0791
Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 62, segundo a qual “reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, ‘a’) que se…
18
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000079-29.2023.5.09.0088
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25327-82.2016.5.24.0004
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRRAg-AIRR 1233-17.2017.5.10.0007
Os agravantes defendem a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional " permaneceu silente em relação ao motivo a qual foi trazido em…
21
MAI 2025
TSTAIRR 13462-54.2015.5.15.0002
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
23
ABR 2025
TSTRR-AIRR 1000691-82.2017.5.02.0466
Cinge-se a controvérsia a definir se a dispensa por justa causa, por ato de improbidade, que vem posteriormente a ser afastada em Juízo, constitui ofensa aos direitos da personalidade do empregado.
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