Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001215-79.2023.5.02.0010
O apelo está mal aparelhado, uma vez que não foi indicada violação dos únicos dispositivos com aptidão para viabilizar a pretensão recursal de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), conforme disposto…
02
OUT 2025
TSTAIRR 1000393-33.2016.5.02.0464
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
02
OUT 2025
TSTARR 1000072-27.2016.5.02.0713
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT,…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000978-70.2023.5.20.0007
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento…
01
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0001056-97.2022.5.06.0101
Hipótese em que foi mantida a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, quanto ao tema “Negativa de Prestação Jurisdicional”, aplicando-se o óbice da Súmula 459 do TST; no que diz respeito aos temas “Acordos Coletivos e Compensação da Jornada…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000374-42.2023.5.08.0105
Desatendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e da Súmula 459 do TST, imerece análise a preliminar suscitada. Precedentes.
30
SET 2025
TSTRR 1001039-30.2016.5.02.0048
Para que seja configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020854-23.2021.5.04.0202
Nos termos da Súmula nº 459 do TST, a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista, fica adstrita à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.
30
SET 2025
TSTRRAg 0000195-75.2021.5.05.0101
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
30
SET 2025
TSTED-Ag-AIRR 100528-33.2020.5.01.0343
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 2117-86.2013.5.03.0005
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e retificação dos cálculos de liquidação homologado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
26
SET 2025
TSTAIRR 0010468-05.2023.5.03.0100
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, à indenização por danos morais decorrentes da negligência em…
26
SET 2025
TSTAIRR 1000447-11.2024.5.02.0046
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista do Reclamante (negativa de prestação jurisdicional, validade da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento e equiparação salarial) não são novas (CLT, art.…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000082-13.2017.5.20.0015
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa, à condição de…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000489-65.2024.5.17.0012
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao julgamento extra petita, ao benefício da…
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