Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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386 decisões
11
FEV 2026
STJAgInt no CC 214.238
Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relacionada à prestação de tratamento domiciliar (Home Care).
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.301.262
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/9/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.234).
06
FEV 2026
STFRE 1.571.272 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
FEV 2026
STFRcl 85.798 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE).
06
FEV 2026
STFRcl 86.018 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.
06
FEV 2026
STFRcl 86.481 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de prótese. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. controvérsia acerca da necessidade de indicação do ente federado a quem caberia o…
06
FEV 2026
STFRcl 86.825 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.
06
FEV 2026
STFRE 1.576.071 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
FEV 2026
STFRE 1.570.908 AgR
Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação em que se pleiteia procedimento médico oncológico, para tratamento de neoplasia maligna (câncer de pele).
19
DEZ 2025
STFRcl 85.951 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).
19
DEZ 2025
STFRE 1.575.001 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC, feito paradigma do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, decidiu, expressamente, “que está excluída a presente matéria do tema 793 [da] Corte” e esclareceu que não foram debatidos na…
19
DEZ 2025
STFRcl 83.568 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.823 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico em sistema de home care. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência. inclusão da união no polo passivo da ação: desnecessidade.…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.915.502
Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à afirmada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
16
DEZ 2025
STJAgInt no CC 197.239
A matéria em discussão consiste em determinar se a competência para julgar demanda ajuizada para obter medicamento não incorporado ao SUS, registrado na ANVISA, cabe à Justiça Estadual ou à Justiça Federal, considerando a necessidade de inclusão da União no…
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