Jurisprudências
Decisões que citam
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
19
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.867.948
I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014),…
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.159.584
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob o fundamento de que a questão debatida possui enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável sua análise…
12
SET 2025
STFARE 1.556.028 AgR
Mandado de segurança devidamente julgado por ambas as instâncias ordinárias com decisão de mérito desfavorável ao impetrante.
10
SET 2025
STJDESIS nos EREsp 1.896.399
"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer…
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.777.840
Hipótese em que, após a interposição do agravo interno, mas antes de seu respectivo julgamento, a ora Agravante veiculou pedido de desistência parcial do mandado de segurança.
05
SET 2025
STFRcl 81.985 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegada aplicação errônea de julgado com repercussão geral: inexistência de teratologia. ausência de usurpação de competência do supremo tribunal federal. precedentes. alegado descumprimento do decidido no…
02
SET 2025
STJREsp 2.108.579
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ realizado sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 530), firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo…
05
AGO 2025
STFRcl 80.227 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 669.367, tema 530 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância…
14
ABR 2025
STJDESIS nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.419.321
Trata-se de petição de desistência de Mandado de Segurança, fundamentada no julgamento do Tema 530, com Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
18
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no MS 25.326
No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
17
FEV 2025
STJDESIS no AREsp 2.686.301
"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer…
17
FEV 2025
STJDESIS nos EDcl no AgInt no AREsp 2.476.755
Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança,, com base no Tema 530 da Repercussão Geral.
06
DEZ 2024
STFARE 1.385.400 ED-AgR-ED-AgR
O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada tentativa de evitar a observância…
11
NOV 2024
STJPET no REsp 2.077.026
Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos…
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.334.952
"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer…
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