STFARE 1.556.028 AgR
Ementa: constitucional e administrativo: impossibilidade de desistência em mandado de segurança após julgamento do mérito em duas instâncias
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Constitucional
- Ementa: constitucional e administrativo
- Inaplicabilidade do tema 530
- Conduta contrária à boa-fé processual
- Inviabilidade
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO DO MÉRITO EM DUAS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 530. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO.
1. Mandado de segurança devidamente julgado por ambas as instâncias ordinárias com decisão de mérito desfavorável ao impetrante.
2. Inaplicabilidade do TEMA 530 (RE 669.367) de Repercussão Geral, que não autoriza o desprestígio e esvaziamento das decisões do Poder Judiciário, conforme destacado pela Ministra ROSA WEBER, ao afirmar que, ainda que se reconheça a possibilidade, em tese, de desistência do mandado de segurança, essa hipótese não se aplica “se já estiverem comprovados, no momento do pedido de desistência, os elementos subjetivo e objetivo configuradores da litigância de má-fé”.
3. Impossibilidade de homologação do pedido de desistência em mandado de segurança somente para afastar decisões de mérito contrárias aos interesses do impetrante proferidas por ambas as instâncias ordinárias, sob pena de permitir à parte escolher à quais decisões judiciais queira cumprir.
4. Agravo interno e Recurso Extraordinário com Agravo providos.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário com agravo, para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de desistência do presente mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.