Jurisprudências
Decisões que citam
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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37 decisões
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 1.987.176
No julgamento do Tema n. 940 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte…
22
AGO 2025
STFRcl 79.289 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. direito civil. agente público. responsabilidade civil. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do RE 1.027.633 – tema 940 da repercussão geral. descabimento. ausência de…
22
AGO 2025
STFRE 1.546.513 AgR
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário. Intervenção Estatal Em Hospital Público. Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado. Atos Praticados Por Interventor. Art. 37, § 6º, Da Constituição. Inaplicabilidade Das Súmulas Nº 279 E Nº 280/Stf. Agravo provido.
13
JUN 2025
STFRE 1.528.942 AgR-segundo
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizatória, afastou a responsabilidade do Estado e do Tabelião por danos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas por tabelião.
11
MAR 2025
STFRE 1.527.423 AgR
I O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas…
11
NOV 2024
STFRcl 69.792 AgR
Agravo interno na reclamação. direito constitucional e direito civil. agente público. responsabilidade civil. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do RE 1.027.633 – tema 940 da repercussão geral. descabimento. recurso extraordinário…
28
JUN 2024
STFRcl 61.413 AgR
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao agravo regimental e julgava improcedente a reclamação, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo agravante, o Dr.
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