Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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MAI 2025
TSTEmb-E-RR 22900-57.2008.5.01.0029
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE- 688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10115-73.2021.5.03.0022
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10543-57.2017.5.03.0099
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
29
MAI 2025
TSTARR 20491-14.2013.5.04.0203
Esta Sétima Turma, em Sessão de Julgamento realizada no dia 26/10/2022, em sua nova composição, presidida pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, reafirmou o entendimento de que o § 11 do artigo 899 da CLT " não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer…
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 1435-12.2011.5.04.0026
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE- 688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 86100-62.2008.5.03.0003
3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, à luz da OJ 247 da SDI-1, do TST, para declarar a validade da dispensa imotivada.
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 1575-83.2014.5.03.0021
8ª Turma consignou a desnecessidade de motivação para dispensa do Reclamante, ainda que submetido a concurso público, nos termos da OJ 247, da SBDI-1 e da Súmula 390, II, do TST.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 12800-32.2008.5.09.0672
No caso, a 4ª Turma manteve o acórdão regional que, em decorrência da ausência de motivação para a dispensa do reclamante, declarara sua nulidade e determinara a reintegração no emprego e o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento, ao…
29
MAI 2025
TSTE-RR 576127-24.1999.5.07.0005
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
29
MAI 2025
TSTAIRR 66741-51.2010.5.00.0000
O acórdão proferido por este Colegiado versou exclusivamente sobre as estabilidades previstas no artigo 41 da Constituição Federal e artigo 543 da CLT, em relação ao réu.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 120000-76.2004.5.01.0053
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE- 688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10162-14.2016.5.03.0025
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
MAI 2025
TSTE-ED-RR 1889-94.2013.5.02.0052
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11473-33.2017.5.03.0113
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10685-70.2019.5.03.0138
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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