Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
02
SET 2025
TSTAIRR 10240-71.2020.5.03.0185
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAIRR 11-44.2015.5.03.0018
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10447-26.2019.5.03.0114
A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.022 de repercussão geral ( RE 688.267/CE).
02
SET 2025
TSTAIRR 10793-53.2015.5.01.0055
O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa do Reclamante, condenando a Reclamada a proceder à sua reintegração no emprego.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10031-73.2020.5.03.0033
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DISPENSA MOTIVADA –NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES –AUSÊNCIA DE…
02
SET 2025
TSTAIRR 11647-12.2016.5.03.0005
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTRR 4-69.2014.5.19.0009
Discute-se, no caso, a validade dos motivos externados pela Administração e que determinaram a dispensa da parte Reclamante.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10365-19.2021.5.03.0051
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DISPENSA MOTIVADA –NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES –AUSÊNCIA DE…
02
SET 2025
TSTRR 10091-58.2016.5.15.0128
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688.267 pacificou a questão, fixando tese jurídica no Tema 1022 de sua Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço…
02
SET 2025
TSTAIRR 10464-02.2016.5.03.0071
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAIRR 11764-49.2017.5.03.0140
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTRR 455-02.2017.5.10.0022
O Tribunal Regional concluiu que a extinta empresa SAB, por integrar a administração pública, teria a necessidade de motivar o ato de dispensa da parte Reclamante.
02
SET 2025
TSTAIRR 11637-19.2017.5.03.0009
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAIRR 10441-37.2019.5.03.0011
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAIRR 11294-94.2015.5.01.0026
O Tribunal Regional concluiu que a dispensa imotivada do Reclamante pela Reclamada é válida, mantendo-se a sentença em que se julgou improcedente o pedido de reintegração.
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